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  Lei 456/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR POR COMPRA, TERRENO PARA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO DE UM FÓRUM NESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2007

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Lei583/2008 21/10/2008MENCIONA

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