Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FUNDÃO - IPRESF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2023
Nº do Processo:   278
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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