Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
*Projeto de lei enviado pelo Poder Executivo na data de 19/09/23, porém protocolizado apenas em 25/09/23 devido à indisponibilidade do Sistema de Processo Eletrônico (SPL) da Câmara Municipal de Fundão/ES, administrado pela empresa Àgape Consultoria, conforme chamado nº 42728.