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  Lei 531/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Micraempresa e Empresa de pequeno Porte, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2008

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Lei1.439/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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