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  Lei Ordinária 1.234/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2020
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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