Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2018, QUE TRATA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕE A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CEAVI).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020