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  Lei Ordinária 1.099/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CEAVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2018

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Lei Ordinária1.229/2020 18/03/2020ALTERAincisos I e II do paragrafo único do Art. 1º

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