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  Lei Ordinária 1.058/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO OSÉAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2016

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Lei Ordinária933/2013 10/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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