Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO OSÉAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.058/2016 16/11/2016REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.