Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO DE FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.