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  Lei Ordinária 954/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 800/11, CRIANDO NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO UMA COMPLEMENTAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011INCLUIArt. 1º A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2014 01/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária969/2014 08/04/2014MENCIONA

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