Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°-A DA LEI MUNICIPAL N° 800/2011 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N/ 954/13) , INSTITUINDO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA COMPLEMENTAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DO MESMO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011ALTERAArt. 1º A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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