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  Lei Ordinária 807/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Insere dispositivo no Art. 1º da Lei Municipal Nº. 237/2002 que institui cobrança da contribuição mensal para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2011

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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