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  Lei Ordinária 461/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação do caput do Art. 1º, da lei municipal nº 855/1995.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/1995 20/06/1995ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.119/2018 05/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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