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  Lei Ordinária 417/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, em nível municipal, o Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2006

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Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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