LEI Nº 1096, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Altera o art. 13 e o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal Nº 622/2009, aumentando de 15 (quinze) para 17 (dezessete) o nº de padrões constante da tabela de vencimento do Magistério Público Municipal e dá nova configuração à tabela constante do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.090/17 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 13 da lei Municipal Nº 622/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13. Os níveis de que trata o artigo anterior desdobram-se em 17 (dezessete) padrões, identificadas por símbolo numérico em arábico de "1 a 17". O primeiro padrão do nível é o correspondente ao vencimento base inicial."

 

Art. 2º O inciso IV do art. 16 da Lei Municipal Nº 622/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16. ...............................................................................

 

IV - 4º Elemento: indicativo do padrão de vencimento de 1 a 17."

 

Art. 3º A tabela constante da Lei Municipal Nº 1.090/17 passa a vigorar com a configuração constante do ANEXO ÚNICO, que se constitui parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2017

 

JOILSON ROCHA NUNES

Prefeito do Município de Fundão

 

FABIO DA SILVA FREIRE

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.096/2017

 

(Redação dada pela Lei nº 1177/2019)

Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

PA, PB, ETP

I

R$ 1.337,79

R$ 1.377,93

R$ 1.419,26

R$ 1.461,84

R$ 1.505,69

R$ 1.550,87

R$ 1.597,39

R$ 1.645,31

R$ 1.694,68

R$ 1.745,51

R$ 1.797,88

R$ 1.851,82

R$ 1.907,37

R$ 1.964,59

R$ 2.023,53

R$ 2.084,23

R$ 2.146,77

 

II

R$ 1.471,57

R$ 1.515,72

R$ 1.561,20

R$ 1.608,03

R$ 1.656,27

R$ 1.705,95

R$ 1.757,13

R$ 1.809,85

R$ 1.864,14

R$ 1.920,07

R$ 1.977,67

R$ 2.037,00

R$ 2.098,11

R$ 2.161,05

R$ 2.225,88

R$ 2.292,66

R$ 2.361,44

 

III

R$ 1.618,73

R$ 1.667,29

R$ 1.717,30

R$ 1.768,83

R$ 1.821,89

R$ 1.876,55

R$ 1.932,84

R$ 1.990,83

R$ 2.050,56

R$ 2.112,08

R$ 2.175,43

R$ 2.240,70

R$ 2.307,92

R$ 2.377,16

R$ 2.448,47

R$ 2.521,92

R$ 2.597,58

 

IV

R$ 1.780,60

R$ 1.834,02

R$ 1.889,04

R$ 1.945,71

R$ 2.004,08

R$ 2.064,20

R$ 2.126,13

R$ 2.189,91

R$ 2.255,61

R$ 2.323,28

R$ 2.392,98

R$ 2.464,77

R$ 2.538,72

R$ 2.614,88

R$ 2.693,33

R$ 2.774,12

R$ 3.143,08

 

V

R$ 1.958,67

R$ 2.017,42

R$ 2.077,94

R$ 2.140,29

R$ 2.204,49

R$ 2.270,62

R$ 2.338,74

R$ 2.408,91

R$ 2.481,17

R$ 2.555,61

R$ 2.632,28

R$ 2.711,24

R$ 2.792,59

R$ 2.876,36

R$ 2.962,66

R$ 3.051,54

R$ 3.313,08

 

VI

R$ 2.154,53

R$ 2.219,16

R$ 2.285,74

R$ 2.354,31

R$ 2.424,94

R$ 2.497,68

R$ 2.572,62

R$ 2.649,80

R$ 2.729,30

R$ 2.811,17

R$ 2.895,51

R$ 2.982,38

R$ 3.071,84

R$ 3.164,00

R$ 3.258,92

R$ 3.356,68

R$ 3.457,38

 

VII

R$ 2.369,98

R$ 2.441,08

R$ 2.514,31

R$ 2.589,74

R$ 2.667,44

R$ 2.747,46

R$ 2.829,88

R$ 2.914,78

R$ 3.002,22

R$ 3.092,29

R$ 3.185,06

R$ 3.280,60

R$ 3.379,02

R$ 3.480,40

R$ 3.584,81

R$ 3.692,36

R$ 3.803,12