LEI Nº 1.177, DE 22 DE JULHO DE 2019

 

Altera os valores constantes do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.096/2017, concedendo reajuste de 4.17% aos profissionais do magistério público municipal de Fundão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.096/2017, relativa aos vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública do município de Fundão, passa a ter os seus valores reajustados em 4.17%, assumindo a configuração do ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

005200.1236100072.120 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

005300.1236500082.127 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INFRA-ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único. O impacto financeiro estimado correspondente à despesa da execução da presente Lei está descrito no quadro a baixo em conformidade com o que estabelece a Lei Nº 101/2000.

 

Período

Impacto Financeiro

01/06/2019 a 31/12/2019

R$ 301.099,35

01/01/2020 a 31/12/2020

R$ 489.286,33

01/01/2021 a 31/12/2021

R$ 489.286,33

Total

R$ 1.279.672,01

 

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2019.

 

joilson rocha nunes

prefeito do município de fundão/es

 

manoel sobrinho maia da silva

secretário municipal de administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.177 DE 22 DE JULHO DE 2019.

 

Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

PA, PB, ETP

I

R$ 1.337,79

R$ 1.377,93

R$ 1.419,26

R$ 1.461,84

R$ 1.505,69

R$ 1.550,87

R$ 1.597,39

R$ 1.645,31

R$ 1.694,68

R$ 1.745,51

R$ 1.797,88

R$ 1.851,82

R$ 1.907,37

R$ 1.964,59

R$ 2.023,53

R$ 2.084,23

R$ 2.146,77

 

II

R$ 1.471,57

R$ 1.515,72

R$ 1.561,20

R$ 1.608,03

R$ 1.656,27

R$ 1.705,95

R$ 1.757,13

R$ 1.809,85

R$ 1.864,14

R$ 1.920,07

R$ 1.977,67

R$ 2.037,00

R$ 2.098,11

R$ 2.161,05

R$ 2.225,88

R$ 2.292,66

R$ 2.361,44

 

III

R$ 1.618,73

R$ 1.667,29

R$ 1.717,30

R$ 1.768,83

R$ 1.821,89

R$ 1.876,55

R$ 1.932,84

R$ 1.990,83

R$ 2.050,56

R$ 2.112,08

R$ 2.175,43

R$ 2.240,70

R$ 2.307,92

R$ 2.377,16

R$ 2.448,47

R$ 2.521,92

R$ 2.597,58

 

IV

R$ 1.780,60

R$ 1.834,02

R$ 1.889,04

R$ 1.945,71

R$ 2.004,08

R$ 2.064,20

R$ 2.126,13

R$ 2.189,91

R$ 2.255,61

R$ 2.323,28

R$ 2.392,98

R$ 2.464,77

R$ 2.538,72

R$ 2.614,88

R$ 2.693,33

R$ 2.774,12

R$ 3.143,08

 

V

R$ 1.958,67

R$ 2.017,42

R$ 2.077,94

R$ 2.140,29

R$ 2.204,49

R$ 2.270,62

R$ 2.338,74

R$ 2.408,91

R$ 2.481,17

R$ 2.555,61

R$ 2.632,28

R$ 2.711,24

R$ 2.792,59

R$ 2.876,36

R$ 2.962,66

R$ 3.051,54

R$ 3.313,08

 

VI

R$ 2.154,53

R$ 2.219,16

R$ 2.285,74

R$ 2.354,31

R$ 2.424,94

R$ 2.497,68

R$ 2.572,62

R$ 2.649,80

R$ 2.729,30

R$ 2.811,17

R$ 2.895,51

R$ 2.982,38

R$ 3.071,84

R$ 3.164,00

R$ 3.258,92

R$ 3.356,68

R$ 3.457,38

 

VII

R$ 2.369,98

R$ 2.441,08

R$ 2.514,31

R$ 2.589,74

R$ 2.667,44

R$ 2.747,46

R$ 2.829,88

R$ 2.914,78

R$ 3.002,22

R$ 3.092,29

R$ 3.185,06

R$ 3.280,60

R$ 3.379,02

R$ 3.480,40

R$ 3.584,81

R$ 3.692,36

R$ 3.803,12