(REVOGADA PELA LEI Nº 1145/2018)
LEI Nº 902, DE 05 de abril DE
2013
Altera dispositivos da Lei
Municipal N° 739/11, que institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no
município de Fundão, e dá outras providências.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º O
artigo 4° caput da Lei Municipal N° 739/2011 passa a vigorar
acrescido dos § 1°, 2° e 3° com as seguintes redações:
“Artigo
4° (...)
§
1° A cobrança estabelecida no
caput deste artigo se dará quando do patrolamento de serviços de terraplanagem
e nivelamento em terrenos privados, sendo gratuitos os serviços realizados em
estradas públicas e ramais, que garantam o escoamento da produção rural no
município.
§
2° Ficará isento do preço público
mencionado no caput o produtor que, ao solicitar os serviços, apresentar notas
fiscais comprovando a venda de mercadorias de origem agrícola produzida no
município de Fundão, em valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§
3º As notas fiscais citadas no
parágrafo anterior devem ter sido emitidas num período de 12 (doze) meses
anteriores à solicitação.”
Artigo 2º
Os incisos II e III do artigo 5°
da Lei 739/2011 passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Artigo
5° (...)
I
- (...)
II
- Se configurada a isenção baseada no disposto no art. 4°, § 2°, desta lei, o
produtor deverá formular o pedido no requerimento, instruindo-o com as notas
fiscais pertinentes;
III
- Recolher antecipadamente os valores estimados por meio da respectiva Guia de
Recolhimento, caso não se trate de isenção.
Artigo 3°
Fica acrescido ao artigo 5° da Lei Municipal N° 739/2011 o inciso IV, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Artigo
5° (...)
IV
- (...) recolher em até 30 (trinta) dias o saldo remanescente, caso sejam
ultrapassadas as horas estipuladas inicialmente.
Artigo
4° Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
da Prefeita Municipal, em 05 de Abril de 2013.
MARIA DULCE RUDIO SOARES
PrefeitA Municipal
CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.