LEI Nº 1.366, DE 11 de outubro DE 2022

Altera dispositivos das Leis nº 800/2011, 804/1993, 913/2013, 1.178/2019, 1.179/2019, 1.188/2019, 1.191/2019, 1.256/2020, 1.340/2021, concede reajuste a profissionais da área da saúde, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores do Executivo e do Legislativo para o Exercício de 2023, concede ajuda de custo para atletas do karatê, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 800/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................

Parágrafo Único. O valor do ticket alimentação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. (NR)

Art. 2º O artigo 95, caput e § 4º da Lei Municipal nº 804, de 27 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95 Os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais considerados insalubres ou perigosos ou que exerçam atividades penosas, farão jus a uma gratificação que terá como base de cálculo do menor salário efetivamente pago ao servidor municipal.

..................................................................................................................

§ 4º As gratificações referidas neste artigo serão fixadas em percentuais variáveis entre 15% (quinze por cento) e 40% (quarenta por cento), calculados do menor salário efetivamente pago ao servidor municipal, de acordo com o grau de insalubridade a que esteja exposto o servidor, a serem definidos em regulamento.

Art. 3º O art. 8º da Lei 913/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 8º........................................................................................................

VII - Auxílio-transporte.

Art. 4º O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.178 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os pedidos de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão e à redução de tributos e taxas, poderão ser encaminhados, a critério do Gestor da pasta, aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, para elaboração de parecer. (NR)

Art. 5º O caput do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.178 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 A Junta de Impugnação Fiscal (JIF) será composta por 01 (um) presidente, 03 (três) membros e 01 (um) secretário, nomeados por ato do Chefe do Executivo. (NR)

Art. 6º O art. 55, da Lei Municipal nº 1.178/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 O presidente e os membros da CMRF farão jus a uma gratificação mensal de R$ 870,00 (oitocentos e setenta) e o secretário perceberá uma gratificação mensal de R$ 652,50 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). (NR)

Art. 7º O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.179/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Procurador-geral, Subprocurador-Geral e Procuradores Municipais, tem as seguintes competências fundamentais: (NR)

Art. 8º Fica acrescida a alínea “b” ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.179 de 07 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

Art. 4º........................................................................................................

I –..............................................................................................................

a)...............................................................................................................

b) Conselho da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 9º O art. 39 da Lei Municipal nº 1.179 de 07 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 Os honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública Municipal serão percebidos nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e devidos ao Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e Procuradores Municipais efetivos. (NR)

Art. 10 Fica acrescida a Seção I-A à Lei Municipal nº 1.179 de 07 de agosto de 2019, composta dos artigos 8º, 9º, 10º e 11, com a seguinte redação:

Seção I-A

Do Conselho da Procuradoria-Geral do Município

Art. 8º Fica criado o Conselho da Procuradoria-Geral do Município, integrado pelos seguintes membros:

I – Procurador-Geral, que o presidirá.

II – Subprocurador-Geral.

III – Procuradores Municipais.

§ 1º Os membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Município receberão a designação de Conselheiros.

§ 2º O Conselho da Procuradoria-Geral do Município poderá convocar servidor para prestar esclarecimento sobre matéria técnica de outra área do conhecimento.

§ 3º Os membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Município são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

§ 4º Na ausência ou impedimento do Procurador-Geral, o Conselho será presidido pelo Subprocurador-Geral.

§ 5º Secretariará os trabalhos do Conselho um servidor indicado pelo Procurador-Geral do Município, que fará a publicação da pauta das reuniões e decisão do Conselho no site da Prefeitura e onde mais necessário for.

§ 6º Cada membro do Conselho da Procuradoria perceberá gratificação mensal de 20% (vinte por cento) a ser calculada sobre o menor vencimento-base dos membros efetivos da carreira de Procurador Municipal.

§ 7º O Conselho reunir-se-á, fora do horário de trabalho do procurador efetivo, e aqueles que deixarem de comparecer, injustificadamente, a qualquer sessão ordinária do Conselho da Procuradoria-geral terá o valor da gratificação reduzido proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas no mês.

Art. 9º Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral do Município:

I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Município;

II - editar enunciados ou proferir acórdãos consolidando e pacificando o entendimento jurídico sobre as matérias submetidas à sua apreciação.

III - pacificar pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade da orientação jurídica no Município.

IV - representar ao Procurador Geral do Município para que apresente ao Prefeito Municipal sugestão de alteração, revogação ou propositura de ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo municipal;

V - elaborar o seu Regimento Interno.

§ 1º O Prefeito Municipal ou os Secretários Municipais poderão requerer ao Procurador-Geral do Município a submissão de matéria jurídica à apreciação do Conselho.

§ 2º O pronunciamento do Conselho da Procuradoria-Geral do Município adotado por seus membros, quando aprovado pelo Prefeito Municipal, terá efeito normativo perante todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e será publicado no Diário Oficial.

Art. 10 O Conselho reunir-se-á e deliberará com a presença da metade mais um de seus membros.

§ 1º Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis da maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Nas decisões do Conselho, o Presidente terá, além de seu voto, o de qualidade.

Art. 11 O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês, nas datas previstas em seu regimento interno.

Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá convocar reunião extraordinária.

Art. 11 O § 1º do art. 295 da Lei 1.191/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Presidente da Junta de Julgamento de Infração Ambiental – JJIA será o Secretário de Meio Ambiente. (NR)

Art. 12 Fica incluído o Anexo Único à Lei 1.256/2020, conforme tabela abaixo:

ANEXO ÚNICO DA LEI 1.256/2020

NÍVEL	VALORES PRONTO ATENDIMENTO		VALORES US/ESPECIALIDADES
NÍVEL	Plantão 12 horas	Plantão 24 horas	Plantão 8 horas
01	R$ 100,00	R$ 200,00	R$ 70,00
02	R$ 100,00	R$ 200,00	R$ 70,00
03	R$ 100,00	R$ 200,00	R$ 70,00
04	R$ 100,00	R$ 200,00	R$ 70,00
05	R$ 120,00	R$ 240,00	R$ 80,00
06	R$ 140,00	R$ 240,00	R$ 93,33
07	R$ 417,71	R$ 835,42	R$ 278,47
08	R$ 417,71	R$ 835,42	R$ 278,47
09	R$ 417,71	R$ 835,42	R$ 278,47
10	R$ 1.675,39	R$ 2.240,73	R$ 746,91

Art. 13 O art. 10 da Lei Municipal 1.340/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 A SEMAD dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 02 (dois) cargos de Subsecretário, 04 (quatro) cargos de Gerente, 03 (três) cargos de Assessor Especial, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico e 07 (sete) cargos de Coordenador. (NR)

Art. 14 O art. 13, da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 A SEAGRI dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 02 (dois) cargos de Subsecretário, 05 (cinco) cargos de Gerente, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, 02 (dois) cargos de Assessor Especial, 12 (doze) cargos de Coordenador, 02 (dois) cargos de Chefe de Oficina Mecânica. (NR)

Art. 15 O art. 22 da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 A SESPORT dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 01 (um) cargo de Subsecretário, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, 03 (três) cargos de Assessor Especial, 06 (seis) cargos de Coordenador e 02 (dois) cargos de Gerente. (NR)

Art. 16 O art. 25 da Lei Municipal 1.340/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 A SEMFI dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 02 (dois) cargos de Subsecretário, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, 02 (dois) cargos de Gerente, 05 (cinco) cargos de Coordenador. (NR)

Art. 17 O art. 30 da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 A SEMAM dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 01 (um) cargo de subsecretário,02 (dois) cargos de Gerente, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, 01 (um) cargo de Assessor Especial, 08 (oito) cargos de Coordenador e 01 (um) cargo de Supervisor Operacional de Viveiro.

Art. 18 O art. 33 da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 A SEMOB dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 02 (dois) cargos de Subsecretário, 03 (três) cargos de Administrador Regional, 14 (quatorze) cargos de Gerente, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, 13 (treze) cargos de coordenador e 06 (seis) cargos de Chefe de Manutenção Predial e de Obras Públicas. (NR)

Art. 19 O art. 36 da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 A SEMUS dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário, 01 (um) cargo de Subsecretário, 05 (cinco) cargos de Gerente, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, 11 (onze) cargos de Assessor Técnico e 17 (dezessete) cargos de Coordenador. (NR)

Art. 20 O art. 39 da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 A SETHADES dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 01 (um) cargo de Secretário Municipal, 02 (dois) cargos de Subsecretário, 06 (seis) cargos de Gerente, 17 (dezessete) cargos de Assessor Técnico, 05 (cinco) cargos de Assessor Especial e 09 (nove) cargos de Coordenador. (NR)

Art. 21 O art. 70 da Lei Municipal 1.340/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 Fica concedida gratificação no valor correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para a função de Presidente da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA e de Presidente e de Secretário Executivo do Comitê de Avaliação da Despesa. (NR)

Art. 22 O art. 71 da Lei Municipal 1.340/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71. Fica concedida gratificação mensal para os membros participantes do Comitê de Avaliação da Despesa e da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA, no valor correspondente a R$303,00 (trezentos e três reais). (NR)

Art. 23 O inciso III do artigo 84, da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84........................................................................................................

III – “Jovem Cidadão “Projovem”: destinado a custear despesas de jovens aprendizes, com idade entre 15 e 29 anos, nas diversas atividades da administração municipal.

Art. 24 O parágrafo único do artigo 84, da Lei Municipal nº 1.340/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84........................................................................................................

Parágrafo Único. O valor máximo mensal para custear a despesa individual de cada atleta/talento ou jovem aprendiz será de até 70% (setenta por cento) do menor vencimento base pago pelo Poder Executivo municipal e atenderá anualmente até 20 (vinte) atletas/talentos e até 60 (sessenta) jovens aprendizes, a ser regulamentado por Decreto Municipal. (NR)

Art. 25 Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.340/2022, o qual passa a assumir a seguinte configuração:

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, VENCIMENTOS E QUANTIDADE

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Secretário	11	8.000,00
Procurador Geral	01	8.000,00
Controlador Geral	01	8.000,00
Subsecretário	16	4.400,00
Subprocurador Geral	01	4.400,00
Subcontrolador Geral	01	4.400,00
Chefe de Gabinete	01	4.400,00
Administrador Regional	03	3.600,00
Gerente	49	3.300,00
Chefe de Manutenção Predial e de Obra Pública	06	2.600,00
Chefe de Oficina Mecânica	02	3.700,00
Ouvidor	01	1.900,00
Coordenador	84	1.980,00
Assessor de Gabinete	01	2.500,00
Assessor de Cerimonial	01	2.090,00
Assessor Especial	22	2.420,00
Assessor Técnico	54	1.650,00
Supervisor Operacional de Viveiro	01	2.300,00
Total de Cargos em Comissão	256

~~Art. 26~~ Fica autorizada a concessão de Revisão Geral Anual de Salário aos Servidores Públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo vereadores e servidores da Autarquia Municipal (IPRESF) do Município de Fundão/ES, a partir 01/01/2023, no percentual de 10% (dez por cento).

~~§ 1º~~ ~~O índice de revisão geral anual, será aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos municipais dos quadros efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas.~~

~~Art. 26~~ Fica concedida Revisão Geral Anual de Salário aos Servidores Públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo Vereadores e servidores da Autarquia Municipal (IPRESF) do Município de Fundão/ES, a partir 01/01/2023, no percentual de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.378/2022)

Art. 26 Fica concedida Revisão Geral Anual de Salário aos Servidores Públicos e agentes políticos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo Vereadores e servidores da Autarquia Municipal (IPRESF) do Município de Fundão/ES, a partir 01/01/2023, no percentual de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.391/2023)

§ 1º O índice de revisão geral anual previsto no caput deste artigo será aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos municipais dos quadros efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas em 31/12/2022. (Redação dada pela Lei nº 1.378/2022)

§ 2º O Anexo A20 da Lei Municipal nº 447/07 (alterado pelas Leis 726/2010, 903/2013 e 1168/19) passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO II da presente Lei até 31/12/2022, e com os valores constantes do ANEXO III da presente Lei a partir de 01/01/2023.

~~Art. 27~~ Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Guarda Patrimonial na estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, a serem providos por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação mediante as condições e prazos previstos nesta Lei.

~~§ 1º~~ As contratações temporárias do cargo a que se refere o presente artigo, far-se-ão mediante processo seletivo simplificado e serão efetivadas através de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 4º da Lei 913/2013.

~~§ 2º~~ ~~O disposto no art. 4º da Lei 726/2010 não se aplica às disposições desta Lei.~~

Art. 27 Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Guarda Patrimonial na estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, a serem providos por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação mediante as condições e prazos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1.378/2022)

§ 1º As contratações temporárias do cargo a que se refere o presente artigo, far-se-ão mediante processo seletivo simplificado e serão efetivadas através de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 913/2013. (Redação dada pela Lei nº 1.378/2022)

§ 2º O nível de escolaridade exigido para preenchimento dos cargos criados no caput deste artigo será aquele previsto no inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº 447/2007. (Redação dada pela Lei nº 1.378/2022)

§ 3º Os cargos criados por esta Lei independem de requisitos legais para investidura.

Art. 28 Ficam reenquadrados, a partir de 01/01/2023, os seguintes cargos constantes da estrutura de cargos permanentes da Administração conforme abaixo:

I – cargos constantes da Lei 834/2012:

*DENOMINAÇÃO*	*QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS*	*NÍVEL*	CH
~~Assistente Social~~	12	07	30
Assistente Social	12	08	30
~~Analista Administrativo Financeiro~~	4	07	40
Analista Administrativo Financeiro	4	08	40

II – cargo constante da Lei 865/2012:

~~Analista de Recursos Humanos~~	4	07	40
Analista de Recursos Humanos	4	08	40

Art. 29 O § 4º do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.256/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Os plantões extras de final de semana, incluindo feriados e pontos facultativos realizados no período compreendido entre 19 (dezenove) horas de sexta-feira até às 07 (sete) horas de segunda-feira, terão acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do nível 6 constantes do Anexo Único da presente Lei. (NR)

~~Art. 30~~ O organograma da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes, Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Defesa e Assistência Social, passam a vigorar conforme ANEXO I da presente Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.384/2023)

~~Art. 31~~ As atribuições dos cargos da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes, Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Defesa e Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente passam a vigorar conforme ANEXO V da presente Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.384/2023)

Art. 32 O Anexo único da Lei Municipal nº 776/2011 (alterada pelas Leis 907/2013, 1072/2017, 1073/2017, 1077/2017, 1090/2017, 1096/2017 e 1177/2019) passa a vigorar, a partir de 01/09/2022, com os valores do ANEXO IV da presente Lei.

Art. 33 Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio financeiro aos atletas do Karatê que representem o Município de Fundão em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem, medicamentos, suplementos alimentares, transporte aéreo ou urbano ou combustível, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, aquisição de material esportivo, equipamentos esportivos, vestimenta esportiva, pagamento de mensalidades de academia de ginástica e pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.

§ 1º O benefício que trata esta Lei será concedido ao atleta, desde que esteja classificado em até 4° (quarto) lugar em “ranking” estadual em sua respectiva categoria.

§ 2º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da participação em competições organizadas ou custeadas diretamente pelo Município.

§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no “caput” despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo.

§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

Art. 34 Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura – SESPORT - a análise, fiscalização e deliberação para concessão, suspensão, rescisão e cassação do auxílio.

Art. 35 Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei os atletas de Karatê, desde que brasileiros natos ou naturalizados e que possuam residência fixa no Município de Fundão, comprovadamente, há mais de 12 (doze) meses.

§ 1º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo cópia dos seguintes documentos:

a) RG e CPF do atleta ou do responsável legal, quando menor;

b) comprovantes de residência no Município de Fundão emitido nos últimos 02 (dois) meses e há mais de 01 (um) ano;

c) comprovação documental de estar vinculado a Federação Espírito-Santense de Karatê (FEK), devidamente filiada à Confederação Brasileira de Karatê – CBK.

d) não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva de Federação e/ou Confederação da respectiva modalidade;

e) estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas menores de 18 (dezoito) anos;

f) ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, no ano anterior ou durante o ano em que tiver pleiteado o auxílio;

g) informar o lugar que ocupa no Ranking Estadual;

h) relação dos gastos discriminados;

i) dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal, quando menor;

§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior, deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

§ 3º Na hipótese de atleta ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:

I - ser firmado por seu representante legal;

II -conter documentação pessoal do representante legal;

III - conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

IV - conter declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;

V - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

VI - conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.

§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 03 (três) dias antes da data prevista para o início da competição.

§ 5º A Secretaria responsável pelo auxílio - SESPORT - deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da data do seu protocolo.

§ 6º Para os fins de concessão do referido auxilio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.

§ 7º As pessoas físicas beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Fundão em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.

Art. 36 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.

009100.2712200022 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

33904800000 – Outros Auxílios Financeiros À Pessoa Física

FR 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha 14

Art. 37 O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será de até R$ 3.000,00 (três mil reais) anuais e atenderá, até 10 (dez) atletas de Karatê.

Art. 38 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:

I - descrição das despesas realizadas;

II - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;

III - resultado e classificação final.

§ 1º Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

§ 2º A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável legal a restituir os valores recebidos indevidamente, além de ficar impedido de participar do auxílio, pelo período de 2 (dois) anos.

Art. 39 O benefício será cancelado quando:

I - o atleta que deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para concessão;

II -diante de condenação por uso de dopping; e,

III - comprovada utilização de declaração documento falso para obtenção do benefício.

Art. 40 É vedada a concessão do auxílio ao atleta vinculado a agente político do poder executivo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

Art. 41 Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura - SESPORT - com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Art. 42 Em contrapartida social os atletas beneficiados pelo auxílio financeiro criado por esta Lei deverão participar dos eventos elaboradas pela Administração Municipal visando o fomento do esporte em nosso município.

~~Art. 43~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1.216/2019 e os artigos 195 ao artigo 246 da Lei nº 362/2005; os incisos I, II e III do § 1º do artigo 21 da Lei nº 1.178/ 2019; o inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.237/ 2020 e os artigos 50, 76 e 81 da Lei nº 1.340/2022.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 195 ao artigo 246 da Lei nº 362/2005; os incisos I, II e III do § 1º do artigo 21 da Lei nº 1.178/ 2019; o inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.237/ 2020 e os artigos 50, 76 e 81 da Lei nº 1.340/2022. (Redação dada pela Lei nº 1.391/2023)

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 11 de outubro de 2022.

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito do Município de Fundão

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 11 de outubro de 2022.

ZAMIR GOMES ROSALINO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

(Revogado pela Lei nº 1.384/2023)

~~ANEXO I~~

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD~~

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TRANSPORTES- SEAGRI~~

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA – SESPORT

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO – SEMFI~~

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM~~

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS~~

~~SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS –SEMOB~~

SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTENCIA E DEFESA SOCIAL – SETHADES

ANEXO II

NÍVEIS

REFERÊNCIA

...

R$796,54

R$876,19

R$845,05

R$870,40

R$896,51

R$923,41

R$951,11

R$979,64

R$ 1.009,03

R$ 1.039,30

R$ 1.070,48

R$ 1.102,59

R$1.135,67

R$1.169,74

R$1.204,83

R$870,39

R$ 896,50

R$923,40

R$951,10

R$979,63

R$1.009,02

R$1.039,29

R$ 1.070,47

R$ 1.102,58

R$ 1.135,66

R$ 1.169,73

R$ 1.204,82

R$1.240,96

R$1.278,19

R$1.316,54

R$951,10

R$979,63

R$1.009,02

R$1.039,29

R$1.070,47

R$1.102,58

R$1.135,66

R$ 1.169,73

R$ 1.204,82

R$ 1.240,96

R$ 1.278,19

R$ 1.316,54

R$1.356,04

R$1.396,72

R$1.438,62

R$1.102,59

R$1.135,67

R$1.169,74

R$1.204,83

R$1.240,97

R$1.278,20

R$1.316,55

R$ 1.356,05

R$ 1.396,73

R$ 1.438,63

R$ 1.481,79

R$ 1.526,24

R$1.572,03

R$1.619,19

R$1.667,77

R$1.204,83

R$1.240,97

R$1.278,20

R$1.316,55

R$1.356,05

R$1.396,73

R$1.438,63

R$ 1.481,79

R$ 1.526,24

R$ 1.572,03

R$ 1.619,19

R$ 1.667,77

R$1.717,80

R$1.769,33

R$1.822,41

R 1.316,54

R$1.356,04

R$1.396,72

R$1.438,62

R$1.481,78

R$1.526,23

R$1.572,02

R$ 1.619,18

R$ 1.667,76

R$ 1.717,79

R$ 1.769,32

R$ 1.822,40

R$1.877,07

R$1.933,38

R$1.991,38

R$1.991,41

R$2.051,15

R$2.112,68

R$2.176,06

R$2.241,34

R$2.308,58

R$2.377,84

R$ 2.449,18

R$ 2.522,66

R$ 2.598,34

R$ 2.676,29

R$ 2.756,58

R$2.839,28

R$2.924,46

R$3.012,19

R$2.515,36

R$2.590,82

R$2.668,54

R$2.748,60

R$2.831,06

R$2.915,99

R$ 3.003,47

R$ 3.093,57

R$ 3.186,38

R$ 3.281,97

R$ 3.380,43

R$ 3.481,84

R$3.586,30

R$3.693,89

R$3.804,71

R$3.281,98

R$3.380,44

R$3.481,85

R$3.586,31

R$3.693,90

R$3.804,72

R$3.918,86

R$ 4.036,43

R$ 4.157,52

R$ 4.282,25

R$ 4.410,72

R$ 4.543,04

R$4.679,33

R$4.819,71

R$4.964,30

R$4.282,25

R$4.410,72

R$4.543,04

R$4.679,33

R$ 4.819,71

R$ 4.964,30

R$ 5.113,23

R$ 5.266,63

R$ 5.424,63

R$ 5.587,37

R$ 5.754,99

R$ 5.927,64

R$6.105,47

R$6.288,63

R$6.477,29

ANEXO III

NÍVEIS

R$876,19

R$ 902,48

R$ 929,55

R$ 957,44

R$ 986,16

R$ 1.015,74

R$ 1.046,21

R$ 1.077,60

R$ 1.109,93

R$ 1.143,23

R$ 1.177,53

R$ 1.212,86

R$ 1.249,25

R$ 1.286,73

R$ 1.325,33

R$957,42

R$ 986,15

R$ 1.015,73

R$ 1.046,20

R$ 1.077,59

R$ 1.109,92

R$ 1.143,22

R$ 1.177,51

R$ 1.212,84

R$ 1.249,22

R$ 1.286,70

R$ 1.325,30

R$ 1.365,06

R$ 1.406,01

R$ 1.448,19

R$ 1.046,21

R$ 1.077,60

R$ 1.109,93

R$ 1.143,23

R$ 1.177,52

R$ 1.212,85

R$ 1.249,23

R$ 1.286,71

R$ 1.325,31

R$ 1.365,07

R$ 1.406,02

R$ 1.448,21

R$ 1.491,65

R$ 1.536,40

R$ 1.582,49

R$ 1.212,84

R$ 1.249,22

R$ 1.286,70

R$ 1.325,30

R$ 1.365,06

R$ 1.406,01

R$ 1.448,19

R$ 1.491,64

R$ 1.536,39

R$ 1.582,48

R$ 1.629,95

R$ 1.678,85

R$ 1.729,22

R$ 1.781,09

R$ 1.834,53

R$ 1.325,31

R$ 1.365,07

R$ 1.406,02

R$ 1.448,21

R$ 1.491,65

R$ 1.536,40

R$ 1.582,49

R$ 1.629,97

R$ 1.678,87

R$ 1.729,23

R$ 1.781,11

R$ 1.834,54

R$ 1.889,58

R$ 1.946,27

R$ 2.004,65

R$ 1.448,18

R$ 1.491,63

R$ 1.536,38

R$ 1.582,47

R$ 1.629,94

R$ 1.678,84

R$ 1.729,21

R$ 1.781,08

R$ 1.834,51

R$ 1.889,55

R$ 1.946,24

R$ 2.004,62

R$ 2.064,76

R$ 2.126,71

R$ 2.190,51

R$ 2.190,54

R$ 2.256,26

R$ 2.323,94

R$ 2.393,66

R$ 2.465,47

R$ 2.539,44

R$ 2.615,62

R$ 2.694,09

R$2.774,91

R$ 2.858,16

R$ 2.943,90

R$ 3.032,22

R$ 3.123,19

R$ 3.216,88

R$ 3.313,39

R$ 2.766,89

R$ 2.849,89

R$ 2.935,39

R$ 3.023,45

R$ 3.114,15

R$ 3.207,58

R$ 3.303,81

R$ 3.402,92

R$ 3.505,01

R$ 3.610,16

R$ 3.718,46

R$ 3.830,02

R$ 3.944,92

R$ 4.063,26

R$ 4.185,16

R$ 3.610,18

R$ 3.718,48

R$ 3.830,04

R$ 3.944,94

R$ 4.063,29

R$ 4.185,19

R$ 4.310,74

R$ 4.440,06

R$ 4.573,27

R$ 4.710,46

R$ 4.851,78

R$ 4.997,33

R$ 5.147,25

R$ 5.301,67

R$ 5.460,72

R$ 4.710,46

R$ 4.851,78

R$ 4.997,33

R$ 5.147,25

R$ 5.301,67

R$ 5.460,72

R$ 5.624,54

R$ 5.793,28

R$ 5.967,07

R$ 6.146,09

R$ 6.330,47

R$ 6.520,38

R$ 6.716,00

R$ 6.917,48

R$ 7.125,00

ANEXO IV

Carga Horária:

Nível:

10,00%

Referência::

3,00%

Nível

Referência

R$1.805,91

R$1.860,09

R$1.915,89

R$1.973,37

R$2.032,57

R$2.093,54

R$2.156,35

R$2.221,04

R$2.287,67

R$2.356,30

R$2.426,99

R$2.499,80

R$2.574,80

R$2.652,04

R$2.731,60

R$2.813,55

R$2.897,96

R$1.986,50

R$2.046,10

R$2.107,48

R$2.170,70

R$2.235,82

R$2.302,90

R$2.371,99

R$2.443,15

R$2.516,44

R$2.591,93

R$2.669,69

R$2.749,78

R$2.832,28

R$2.917,24

R$3.004,76

R$3.094,90

R$3.187,75

III

R$2.185,15

R$2.250,71

R$2.318,23

R$2.387,77

R$2.459,41

R$2.533,19

R$2.609,18

R$2.687,46

R$2.768,08

R$2.851,13

R$2.936,66

R$3.024,76

R$3.115,50

R$3.208,97

R$3.305,24

R$3.404,39

R$3.506,53

R$2.403,67

R$2.475,78

R$2.550,05

R$2.626,55

R$2.705,35

R$2.786,51

R$2.870,10

R$2.956,21

R$3.044,89

R$3.136,24

R$3.230,33

R$3.327,24

R$3.427,05

R$3.529,86

R$3.635,76

R$3.744,83

R$3.857,18

R$2.644,03

R$2.723,35

R$2.805,05

R$2.889,21

R$2.975,88

R$3.065,16

R$3.157,11

R$3.251,83

R$3.349,38

R$3.449,86

R$3.553,36

R$3.659,96

R$3.769,76

R$3.882,85

R$3.999,34

R$4.119,32

R$4.242,90

R$2.908,44

R$2.995,69

R$3.085,56

R$3.178,13

R$3.273,47

R$3.371,67

R$3.472,82

R$3.577,01

R$3.684,32

R$3.794,85

R$3.908,69

R$4.025,96

R$4.146,73

R$4.271,14

R$4.399,27

R$4.531,25

R$4.667,19

VII

R$3.199,28

R$3.295,26

R$3.394,12

R$3.495,94

R$3.600,82

R$3.708,84

R$3.820,11

R$3.934,71

R$4.052,75

R$4.174,33

R$4.299,56

R$4.428,55

R$4.561,41

R$4.698,25

R$4.839,20

R$4.984,37

R$5.133,90

(Revogada pela Lei nº 1.366/2022)

ANEXO V

(ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS)

~~CARGO~~

~~ATRIBUIÇÕES~~

~~SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO~~

~~Secretário de Administração~~

~~- Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência;~~

~~- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;~~

~~- Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento dos órgãos de sua competência;~~

~~- Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados;~~

~~- Analisar e direcionar as reivindicações dos servidores;~~

~~- Reunir, periodicamente, os gerentes dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência;~~

~~- Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados;~~

~~- Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior hierárquico;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~Subsecretário de Administração~~

~~- Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;~~

~~- Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;~~

~~- Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;~~

~~- Auxiliar na elaboração de políticas sobre a gestão de pessoal;~~

~~- Auxiliar no gerenciamento as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores municipais;~~

~~- Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~Subsecretário de Suprimentos~~

~~- Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;~~

- Auxiliar o Secretário Municipal no planejamento e coordenação das atividades relativas à aquisição, guarda distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura.

~~- Auxiliar e coordenar as atividades relativas à compra, zelando pelo cumprimento das normas legais de licitação;~~

~~- Auxiliar na preparação de licitação de contratos para fornecimento de bens e serviços para o Município;~~

~~- Auxiliar e organizar a padronização e a especificação de materiais, a realização de estudos de mercado e a programação de compras para a Prefeitura;~~

~~- Auxiliar na organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores e do catálogo de materiais de emprego mais frequente na Prefeitura;~~

~~- coordenar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~Gerente~~

~~Administrativo~~

~~- Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;~~

~~- Orientar os servidores das demais Secretarias na instrução dos processos de despesas;~~

~~- Gerenciar o acompanhamento dos prazos legais em todos os procedimentos realizados pela Secretaria;~~

~~- Instruir a equipe quanto as Instruções Normativas do município visando a funcionalidade e a legalidade das ações da Secretaria;~~

~~- Analisar a legalidade dos procedimentos administrativos da Secretaria, auxiliando o Secretário Municipal;~~

~~- Gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades da área administrativas;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.~~

~~Gerente de Licitações e Compras~~

~~- Gerenciar os trabalhos das divisões de compras e licitação, cadastro de fornecedores;~~

~~- Gerenciar a preparação de licitação de contratos para fornecimento e serviços para o Município;~~

- Gerenciar e distribuir os processos advindos das Secretarias para cada divisão, já orientando aos servidores os procedimentos a serem desenvolvidos, acompanha-los e orienta-los em todas as fases.

~~- Analisar a legalidade dos processos advindos das diversas Secretarias, orientando os servidores das mesmas na instrução dos processos de despesas;~~

~~- Acompanhar os prazos legais em todos os procedimentos realizados;~~

~~- Gerenciar e acompanhar as publicações dos atos oficiais.~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins~~

~~Gerente de~~

~~Contratos~~

~~- Gerenciar e acompanhar os contratos administrativos;~~

~~- Conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado, anotada no instrumento contratual e/ou no ato licitatório;~~

~~- Manter organizado o registro de todos os termos de contratos, acordos e demais ajustes;~~

~~- Controlar e Fiscalizar os prazos dos contratos em execução no município;~~

~~- Controlar vigência contratual, publicações, controle de dotações orçamentárias, dentre outros;~~

~~- Acompanhar os prazos dos contratos firmados;~~

~~- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Gerente de~~

~~Recursos Humanos~~

- Gerenciar o exercício das funções administrativas no que tange a pessoal, supervisionando as atividades de recrutamento, seleção e registro, bem como o acompanhamento e registro da vida funcional dos servidores, promovendo o aperfeiçoamento de suas habilitações profissionais e concedendo-lhes diretamente ou através de outras instituições próprias, assistência social e patronal;

- Gerenciar, acompanhar e supervisionar as atividades das coordenações e setores diretamente ligados a este, como o setor de folha de pagamento, medicina e segurança do trabalho e de recursos humanos;

~~- Auxiliar na elaboração de políticas sobre a gestão de pessoal;~~

~~- Gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores municipais;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Patrimônio~~

~~e Almoxarifado~~

~~- Estabelecer normas, em conjunto com a área, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do Município;~~

~~- Providenciar a classificação, por meio da orientação dos quadros efetivos, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;~~

~~- Gerenciar, orientar e fiscalizar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais na Prefeitura;~~

~~- Gerenciar a elaboração de termos de responsabilidade relativos aos bens permanentes;~~

~~- Controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais;~~

- Gerenciar a fiscalização da permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do Município;

~~- Gerenciar a fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;~~

- Gerenciar o cadastramento de bens imóveis edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos Cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, sua guarda;

~~- Gerenciar as atividades de segurança patrimonial;~~

~~- Gerenciar, acompanhar e informar o TCES - Tribunal de Contas do Espirito Santo os relatórios;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Tecnologia da Informação~~

~~- Coordenar e executar políticas e o Plano Diretor de Informática da Administração Municipal;~~

~~- Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a administração pública municipal;~~

~~- Gerir, acompanhar, fiscalizar os projetos e contratos cujos objetos envolvam matéria de tecnologia da informação e outras afins;~~

~~- Levantar, diagnosticar, propor, projetar, gerenciar e implementar, coordenando o pessoal efetivo, soluções visando à automação e racionalização do processo de trabalho;~~

~~- Coordenar a implantação de novos sistemas, tanto os desenvolvidos internamente como os terceirizados ou adquiridos de terceiros;~~

- Definir requisitos técnicos e acompanhar o processo para aquisição de hardware e software nas fases de conferência, instalação, teste, treinamento, migração, implantação e monitoramento pós-implantação;

~~- Atuar como facilitador junto aos usuários prestando esclarecimentos sobre funcionalidades do hardware e software disponíveis na administração pública municipal;~~

~~- Participar de trabalhos em equipe, gestão de projetos quanto ao seu escopo, prazo e risco;~~

~~- Padronizar e normalizar todas as matérias pertinentes à tecnologia da informação;~~

~~- Adotar as medidas necessárias quanto à disponibilização de recursos tecnológicos;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.~~

~~Coordenador de~~

~~Compras~~

~~- Coordenar a preparação de licitação, de contratos para fornecimento de bens e serviços para o Município;~~

~~- Coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, armazenamento, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;~~

~~- Coordenar a execução das atividades relativas à compra, zelando pelo cumprimento das normas legais de licitação;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Folha de Pagamento~~

~~- Coordenar a conferência das folhas de pagamento e dos demonstrativos das respectivas despesas das Unidades Gestoras, supervisionando o trabalho dos profissionais envolvidos;~~

- Remeter os relatórios da folha de pagamento ao setor financeiro para controle e providências quanto a autorização de deposito bancário, orientar e controlar a preparação das alterações mensais que impliquem modificações financeiras para servidores através de documentos enviados a Coordenação de Folha de Pagamento (Processos de produtividade, Boletim de Frequência, Ofícios diversos) devidamente autorizados para lançamento, coordenar os processos para cálculo de diferença salariais de vantagens pessoais, bem como instrução em processos de demanda judicial;

- Coordenar, em conjunto com os outros setores da Gerencia de Recursos Humanos, as ações implantadas pela Secretaria de Administração em prol da eficiência da prestação do serviço público em especial na administração de pessoal;

~~- Executar outras atividades correlatas;~~

~~- Manter atualizada as informações relacionadas aos assuntos de sua área de atuação;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Direitos, Recrutamento e Seleção~~

~~- Coordenar a elaboração, implementação, administração e desenvolvimento de planos de carreiras;~~

~~- Coordenar a criação, transformação e reavaliação de cargos;~~

~~- Controlar a quantidade e dispositivos legais dos quadros de cargos e funções;~~

~~- Coordenar e acompanhar a avaliação dos servidores em estágio probatório, avaliação de desempenho e pesquisa;~~

~~- Propor a elaboração de normas e procedimentos quanto ao funcionamento do sistema de administração de cargos e salários;~~

~~- Coordenar e planejar as atividades de concessão dos direitos e vantagens a serem pagas aos servidores municipais, tais como: gratificação de assiduidade, abono permanência, férias;~~

~~- Emitir declarações funcionais, coordenar e supervisionar, o controle de férias regulamentares dos servidores, acompanhar as aposentadorias compulsórias;~~

~~- Orientar os servidores quanto aos direitos e vantagens, analisar e registrar licenças de cunho administrativo, tais como, luto, paternidade, redução de carga horária e outros;~~

- Controlar a instrução e encaminhamento ao IPRESP - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Fundão - os processos referentes a aposentadoria, incluindo documentação necessária a tramitação do processo, tais como: financeiras, pasta funcional, etc;

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenação de Medicina e Segurança do Trabalho~~

~~- Coordenar os procedimentos de avaliação da capacidade laborativa do servidor, no ingresso, permanência e dispensa;~~

~~- Controlar os programas de segurança do trabalho, verificando esquemas de prevenção, apresentando sugestões e opinando sobre a viabilidade de novas medidas de segurança;~~

~~- Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para segurança, qualidade e produtividade;~~

~~- Orientar o cumprimento das normas e medidas de segurança estabelecidas para o órgão ou secretaria municipal;~~

- Coordenar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doença profissionais e do trabalho, com a participação dos demais setores municipais, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

- Coordenar e desenvolver metodologia para análise de requisições de servidores para afastamentos decorrentes de doenças dos mesmos, por motivo de doença em pessoa da família, de acidentes de trabalho e percurso que possam gerar afastamentos e consequentes benefícios por incapacidade funcional, invalidez e/ou readaptação funcional/mudança de função, licença maternidade, licença a adotante, licença para amamentação e exame médico admissional;

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenação de Protocolo, Arquivo Geral e Serviços Auxiliares~~

~~Controlar o serviço de postagens;~~

~~- Coordenar o controle de acesso nas instalações da Sede Administrativa da PMF;~~

~~- Atuar na coordenação das tarefas de sindico da sede administrativa da PMF;~~

~~- Propor Instruções Normativas relativas aos procedimentos dos vigilantes e demais servidores sob sua coordenação;~~

~~- Coordenar os serviços de limpeza, conservação e copa;~~

- Coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades de protocolo de processo e demais documentos endereçados à Prefeitura, ou expedidos por esta, controlando, inclusive, sua movimentação interna;

~~- Coordenar as atividades de conferência, arquivamento e recuperação dos documentos e processos administrativos;~~

~~- Coordenar as atividades de organização e controle dos processos administrativos e dos documentos arquivados para possibilitar posterior recuperação;~~

~~- Coordenar a guarda do acervo arquivístico;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Assessor Especial~~

~~- Prestar assessoria à chefia imediata e às demais chefias quando solicitado;~~

~~- Emitir pareceres em processos, projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação;~~

~~- Elaborar projetos, relatórios e planos de trabalho da sua área de especialização;~~

~~- Realizar estudos e pesquisas de assuntos da sua área de especialização;~~

~~- Efetuar estudos e pesquisas da sua área de atuação;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.~~

~~Assessor Técnico~~

~~- Assessorar tecnicamente o superior imediato no processo de planejamento estratégico das atividades técnicas;~~

~~- Assessorar tecnicamente a definição das políticas de gestão de pessoas, na sua área de atuação;~~

~~- Auxiliar o secretário e subsecretário na análise de documentação e processos;~~

~~- Coletar e fornecer informações estratégicas para análise dos superiores;~~

~~- Analisar as informações divulgadas pelo Gabinete;~~

~~- Participar e representar a secretaria em reuniões, encontros e em eventos;~~

~~- Realizar reuniões e encontros com o corpo técnico para otimização das atividades técnicas;~~

~~- Informar o corpo técnico sobre capacitações e eventos condizentes com as atividades da secretaria;~~

~~- Estabelecer boas relações com órgãos públicos federais, estaduais e empresas privadas;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS~~

~~Secretário de~~

~~Obras, Infraestrutura e~~

~~Serviços Urbanos~~

~~- Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência;~~

~~- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;~~

~~- Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento dos órgãos de sua competência;~~

~~- Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados;~~

~~- Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;~~

~~- Reunir, periodicamente, os gerentes dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência;~~

~~- Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados;~~

~~- Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior hierárquico;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas,~~

~~Subsecretário de~~

~~Obras~~

~~Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;~~

~~- Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;~~

~~- Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~Subsecretário de~~

~~Infraestrutura e Serviços Urbanos~~

~~Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;~~

~~- Representar nas ausências o Secretário por sua determinação expressa;~~

~~- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.~~

~~Administrador~~

~~Regional~~

~~-Detectar, avaliar e informar sobre problemas, prioridades e reivindicações da população junto à Administração Municipal,~~

~~-Zelar pela preservação, conservação e defesa do domínio público municipal, compreendido também o patrimônio ecológico,~~

~~-Integrar-se as iniciativas concernentes à Defesa Civil;~~

~~-Promover, apoiar e participar das atividades de natureza cívico-cultural na sua região;~~

-Promover a conscientização dos servidores municipais, integrantes da administração regional, sobre a natureza do Serviço Público e suas responsabilidades, no sentido de aprimorar a qualidade dos recursos humanos na prestação de serviços;

-Exercer a interlocução proativa, mantendo permanente diálogo com representantes da sociedade civil, para exame de quaisquer questões de interesses públicos, inclusive ensejando a presença das autoridades

~~Municipais sempre que julgar necessário.~~

~~Gerência~~

~~Jurídica~~

~~- Assessorar o Secretário e Subsecretários Municipais da pasta nas atividades de gerenciamento, planejamento e monitoramento das ações relacionadas ao controle e analise de processos;~~

~~- Promover, preparar, programar, coordenar e supervisionar a análise de Minutas referentes as atividades da Secretaria;~~

~~- Outras atividades que lhe forem delegadas.~~

~~Gerência de~~

~~Infraestrutura~~

~~Gerenciar a execução dos serviços de conservação galerias de águas pluviais, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Gerenciar a execução dos serviços de terraplanagem em áreas públicas, abertura, alargamento e duplicação de vias públicas, manutenção da rede de galerias do município;~~

~~- Gerenciar a manutenção e conservação dos cemitérios municipais manutenção e Conservação da iluminação pública, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.~~

~~Gerência de~~

~~Serviços Urbanos~~

- Conservar parques, praças e jardins e a criação e manutenção de áreas verdes na cidade; - Controlar o almoxarifado de materiais de construção, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;

~~- Gerenciar a execução dos serviços de reparos em calçadas, praças e manutenção de próprios municipais, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Gerenciar a execução dos serviços de conservação das vias públicas do município;~~

~~- Gerenciar a manutenção e conservação dos cemitérios municipais manutenção e Conservação da iluminação pública, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.~~

~~Gerência de~~

~~Fiscalização de~~

~~Limpeza Pública~~

~~Gerenciar a execução dos serviços de limpeza pública do Município, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Supervisionar e orientar a criação de normatizações e fiscalizações das ações e atividades relativas à política ambiental do município;~~

- Estabelecer normas e procedimentos especiais para os serviços de coleta de lixo nos edifícios comerciais e residenciais, mercado municipal e áreas ocupadas com as feiras livres, bem como a coleta do lixo hospitalares dos serviços de saúde;

~~- Gerenciar fixação dos limites das áreas de operação, dos itinerários, da frequência e dos horários para coleta de lixo;~~

~~- Gerenciar a execução dos serviços capina, a varrição, a lavagem de logradouros e a remoção de entulhos das vias públicas, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Programar, controlar e distribuir os veículos e equipamentos a serem utilizados na limpeza pública;~~

~~- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.~~

~~Gerência de~~

~~Inspeção Técnica~~

~~Realizar vistorias e inspeções nas obras do patrimônio público ou de interesse da municipalidade;~~

~~- Emitir laudos técnicos e relatórios de vistorias;~~

~~- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência~~

~~Gerência de~~

~~Contratos e~~

~~Medições~~

~~Gerenciar a realização de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência de acordo com os interesses e necessidades da municipalidade;~~

~~- Controlar e Fiscalizar contratos em execução no município;~~

~~- Controlar vigência contratual, publicações, controle de dotações orçamentárias, dentre outros;~~

~~- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.~~

~~Gerência de~~

~~Planejamento de~~

~~Obras Públicas~~

~~Coordenar cronogramas, recursos, equipamentos e informações do projeto~~

~~- Colaboração com os setores pertinentes, para identificar e definir escopo, requisitos e objetivos.~~

~~- Garantir que as necessidades da administração pública sejam atendidas à medida que o projeto evolui.~~

~~- Desenvolver outras atribuições correlatas.~~

~~Gerente de~~

~~Planejamento~~

~~Urbano~~

~~- Gerenciar o planejamento do Município e das ações e políticas voltadas para a gestão estratégica e o desenvolvimento urbano, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Gerenciar as atividades concernentes ao Plano Diretor Municipal;~~

~~- Coordenar as atividades concernentes à aprovação de projetos e uso ocupação do solo municipal, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Gerência de~~

~~Controle de~~

~~Edificações~~

~~- Gerenciar as atividades concernentes à aprovação de projetos, uso e ocupação do solo municipal, análises de viabilidades, emissão de pareceres, certidões diversas e afins;~~

~~- Realizar consulta ao Plano Diretor Municipal e gerenciar atividades concernentes ao PDM;~~

~~- Gerenciar e controlar os alvarás, pareceres, certidões e afins, emitidos pelo setor;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Gerência de~~

~~Fiscalização~~

Gerenciar, supervisionar, avaliar e executar as atividades realizadas no setor de Fiscalização dos Serviços Públicos, no que tange a elaboração de ordens de serviços, programação semanal/ mensal das atividades do setor, análise de solicitações, verificando a viabilidade do cumprimento, pelos fiscais, análise dos relatórios dos fiscais;

- Acompanhar os procedimentos relacionados ao Processo Administrativo Fiscal, visando assegurar seu trâmite correto, em todas as etapas legais, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;

~~- Desempenhar outras atribuições, que por suas características se incluam na sua esfera de competência;~~

~~Coordenador de~~

~~Manutenção das~~

~~Áreas Públicas~~

~~- Coordenar a preservação e manutenção das áreas públicas do município;~~

- Coordenar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras, equipamentos públicos e mobiliário urbano, em geral, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de~~

~~Controle de Iluminação~~

~~Pública~~

~~- Coordenar as atividades de manutenção da iluminação pública no município;~~

~~- Auxiliar no mapeamento dos pontos de iluminação, detectando avarias, necessidades e materiais necessários para realização dos serviços;~~

~~- Acompanhar e coordenar as equipes de manutenção da iluminação durante as atividades.~~

~~- Realizar levantamento e controle de estoque dos materiais;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de~~

~~Manutenção e~~

~~Serviços~~

~~- Realizar manutenção preventiva nos imóveis e patrimônios da administração pública municipal;~~

-Coordenar as ações para manter as unidades de saúde, escolas municipais e prédios públicos em bom estado de conservação, inclusive sinalização, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;

~~- Executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pela administração.~~

~~Coordenador de LP~~

~~Reg. Praia~~

~~Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;~~

- Acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma; Executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pela administração.

~~Coordenador de LP~~

~~Reg. Sede e Timbuí~~

~~Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;~~

~~- Fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas a melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;~~

~~- Acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma;~~

~~- Executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pela administração.~~

~~Coordenador de~~

~~Visitas Técnicas~~

~~- Auxiliar nas visitas, emitir relatórios de vistorias;~~

~~- Organizar e manter o histórico de laudos e documentações emitidas;~~

~~- Auxiliar nas vistorias e inspeções nas obras do patrimônio público ou de interesse da municipalidade;~~

~~- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência."~~

~~Coordenador de~~

~~Controle de Info.~~

Coordenar, gerenciar, e informar por meio do portal de transparência TCEES - Tribunal de Contas do Espírito Santo dados sobre as obras concluídas, supervisionando o trabalho das equipes responsáveis;

~~- Coordenar as ações para abastecer o portal de transparência TCEES com a situação das obras em fase de licitação e obras em execução;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Estudo Técnicos das Contratações~~

~~- Desenvolver estudos técnicos visando as necessidades da Administração Pública Municipal;~~

~~- Realizar levantamento de quantitativos, elaboração de planilhas de controle;~~

~~- Desenvolver quadro de necessidades de acordo com cada estudo realizado pertinentes as suas particularidades e peculiaridades;~~

~~- Desempenhar outras atribuições afins.~~

~~Coordenador de Projeto Básico~~

~~Desenvolver e criar Projetos Básicos para licitações e contratos;~~

~~- Controlar e fiscalizar contratos em execução no município;~~

~~- Auxiliar no controle dos contratos, emitindo relatórios e afins;~~

~~- Desempenhar outras atividades afins.~~

~~Coordenador de~~

~~Fiscalização de~~

~~Obras~~

~~- Coordenar a fiscalização de obras no município;~~

~~- Supervisionar a equipe de fiscalização e auxiliar na elaboração de ordens de serviços, programação das ações fiscais, e afins;~~

~~-Analisar solicitações no que concerne a fiscalização do Município, verificando a viabilidade do requerido;~~

~~- Auxiliar na elaboração de projetos e minutas de leis concernentes as atividades da fiscalização do município;~~

~~- Desempenhar atribuições afins.~~

~~Coordenador de~~

~~Fiscalização de~~

~~Posturas~~

~~- Coordenar a fiscalização das posturas no município;~~

~~- Supervisionar a equipe de fiscalização e auxiliar na elaboração de ordens de serviços, programação das ações fiscais, e afins;~~

~~-Analisar solicitações no que concerne a fiscalização do Município, verificando a viabilidade do requerido;~~

~~- Auxiliar na elaboração de projetos e minutas de leis concernentes as atividades da fiscalização do município;~~

~~- Desempenhar atribuições afins.~~

~~Coordenador de~~

~~Fiscalização de~~

~~Feiras, Mercados e~~

~~Transportes~~

~~- Coordenar a fiscalização das feiras, mercados e transportes do município no município;~~

~~- Supervisionar a equipe de fiscalização e auxiliar na elaboração de ordens de serviços, programação das ações fiscais, e afins;~~

~~-Analisar solicitações no que concerne a fiscalização do Município, verificando a viabilidade do requerido;~~

~~- Auxiliar na elaboração de projetos e minutas de leis concernentes as atividades da fiscalização do município;~~

~~- Desempenhar atribuições afins.~~

~~Assessor~~

~~Técnico~~

~~-Detectar, avaliar e informar sobre problemas, prioridades e reivindicações da população junto à~~

~~Administração Municipal,~~

~~-Zelar pela preservação, conservação e defesa do domínio público municipal, compreendido também o patrimônio ecológico,~~

~~-Integrar-se as iniciativas concernentes à Defesa Civil;~~

~~-Promover, apoiar e participar das atividades de natureza cívico-cultural na sua região;~~

-Exercer a interlocução proativa, mantendo permanente diálogo com representantes da sociedade civil, para exame de quaisquer questões de interesse públicos, inclusive ensejando a presença das autoridades

~~Municipais sempre que julgar necessário.~~

~~Chefe de Manutenção Predial e de obras públicas~~

- Acompanha e orienta as atividades de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e infraestruturas prediais. Distribui serviços aos funcionários, elabora escalas de trabalho e acompanha ordem de serviços.

~~- Promover a realização de levantamentos/vistorias periódicas nos prédios públicos municipais e nos passeios públicos para a programação e controle das atividades de manutenção;~~

~~- Atender as solicitações dos órgãos/entidades da Administração Municipal para execução de serviços emergenciais em suas instalações;~~

~~- Levantar material necessário ao atendimento da demanda de serviços de manutenção e reparos dos prédios e passeios públicos municipais, assegurando a qualidade dos materiais utilizados;~~

~~- Elaborar orçamentos dos serviços de manutenção predial a serem executados por terceiros;~~

~~-Emitir ordens de serviço e controlar o pessoal e a execução dos serviços de manutenção predial;~~

~~- Estabelecer normas que assegurem a manutenção e conservação do material e equipamentos utilizados nas obras e serviços;~~

~~- Acompanhar a execução de todas as obras de manutenção das instalações dos Órgãos/Entidades municipais;~~

~~- Fiscalizar os serviços de manutenção dos prédios, equipamentos e passeios públicos realizados por terceiros;~~

~~- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho;~~

~~- Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições~~

~~e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.~~

~~SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA~~

~~Secretário de Esporte, Turismo e Cultura~~