LEI
MUNICIPAL Nº 1.074, DE 02 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
INTERINO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam abertos ao Orçamento Municipal (Lei nº 1.053/2016) créditos adicionais especiais no
valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2° O valor indicado no art. 1° será lançado nas
novas dotações orçamentárias indicas no Anexo 1
desta Lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei;
Art. 4° 0 valor total dos créditos adicionais especiais
criados por esta lei, não irá gerar impactos orçamentários e financeiros
relevantes ao orçamento municipal do exercício de 2017, pois o valor total da
despesa orçada para o exercício não sofrerá alteração.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
alteração no PPA 2014 - 2017,
LDO e LOA vigente,
para inclusão das despesas previstas no art. 1° da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de
2017.
ELEAZAR FERREIRA
LOPES
Prefeito
Interino do Município de Fundão
MARCELO RANGEL
LEÃO
Secretário
Municipal de Gestão e Recursos Humanos
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.
ANEXO I
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MUNICÍPIO DE
FUNDÃO – ES CRÉDITO
ESPECIAL |
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UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO |
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ÓRGÃO |
02.17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.17.200 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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PROJETO ATIVIDADE |
28.846.0029.2.009 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP |
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NATUREZA DE
DESPESA |
FONTE DE
RECURSOS |
R$ |
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46907100000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
10000000 |
RECURSO ORDINÁRIO |
40.000,00 |
|
32902100000 |
Juros Sobre a Dívida por Contratado |
10000000 |
RECURSO ORDINÁRIO |
30.000,00 |
|
TOTAL |
70.000,00 |
|||
ANEXO II
|
MUNICÍPIO DE FUNDÃO
– ES CRÉDITO
ESPECIAL |
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|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO |
|||
|
ÓRGÃO |
02.17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.17.200 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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PROJETO ATIVIDADE |
28.843.0006.1.012 – RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS |
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NATUREZA DE
DESPESA |
FONTE DE
RECURSOS |
R$ |
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|
3390930000 |
Indenizações e Restituições |
10000000 |
RECURSO ORDINÁRIO |
70.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
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