LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2016,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$
1.307.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS
E SETE MIL REAIS) PARA COBERTURA
DE DESPESA ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aberto
ao Orçamento Municipal (Lei nº 1035/2015) créditos adicionais
especiais no valor total de
R$1.307.000,00 (um milhão
trezentos e sete mil reais).
Art. 2°
O
valor indicado no art. 1º será acrescido
ao valor das dotações orçamentárias informadas Anexo 1 desta Lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes da previsão de excesso de arrecadação na fonte 11070099 - RECURSOS
DO FNDE - DEMAIS RECURSO no valor de R$ 657.000,00 (seiscentos
e cinquenta e sete mil reais), e do superávit
financeiro do exercício de 2015 na fonte 16050000 - ROYALTIES ESTADUAL
no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais).
Art. 4°
0 valor total dos créditos adicionais especiais criados
por esta lei, não irão
gerar impactos orçamentários e financeiros relevantes
ao orçamento municipal do exercício de 2016,
pois os valores das despesas
aumentadas poderão ser realizados face à
compatibilidade com os instrumentos de planejamento e à disponibilidade
financeira devidamente indicada
no art. 1° desta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro
de 2016.
MARIA DULCE SOARES
Prefeitura Municipal de
Fundão/ES
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Fundão.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
UNIDADE GESTORA |
: 02.00.000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO |
|||
|
ORGÃO |
: 02.05.000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
: 02.05.200 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|||
|
PROJETO / ATIVIDADE |
: 12.361.0007.1.126
- CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
NATUREZA DE
DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
||
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
16050000 |
ROYALTIES
ESTADUAL |
450.000,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
11070099 |
RECURSOS
DO FNDE - DEMAIS RECURSOS |
657.000,00 |
|
TOTAL
|
1.107.000,00 |
|||
|
UNIDADE
GESTORA |
:
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO |
|||
|
ORGÃO |
:
02.05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
:
02.05.300 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|||
|
PROJETO
/ ATIVIDADE |
:
12.365.0008.1,107 - CONSTRUÇÃO DE CEMEI NA SEDE E DISTRITOS |
|||
|
NATUREZA
DE DESPESA |
FONTE
DE RECURSOS |
R$ |
||
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
16050000 |
ROYALTIES ESTADUAL |
200.000,00 |
|
TOTAL |
200.000,00 |
|||