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  Lei 1.384/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 10/05/2022, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 11/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2022
Nº do Processo:   392
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022REVOGAArt. 30, Art. 31, anexo I e Anexo V
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERAinciso V do Art. 2º, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Seção V, Art. Anexo I, Anexo III
Lei1.340/2022 10/05/2022INCLUIinciso XII do Art. 2º, Seção V-A, Art. 22-A, Art. 22-B e Art. 22-C,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.385/2023 22/02/2023MENCIONA

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