Tipo: Lei Ano: 1973 
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Lei n° 430/1973
SUPLEMENTA VERBA
Data: 28/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 429/1973
REVOGA A LEI PRINCIPAL Nº 255/1966 E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Data: 28/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 428/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974
Data: 11/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 427/1973
CONCEDE AUXÍLIO AO FORUM DA COMARCA DE IBIRAÇU
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 426/1973
SUPLEMENTA VERBA
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 425/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 424/1973
CONCEDE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 423/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 422/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 421/1973
SUPLEMENTA VERBA
Data: 10/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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