PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 15/04/2026 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Veto N° 1 /2026 Nº Processo: 31/2026 Data: 11/03/2026 12:07:49 Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes) Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 40, §10, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Proposição de Lei nº 009/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 009/2026, que "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 957/2013 e dá outras providências", aprovada por esta Egrégia Casa de Leis. Fase: Ordem do Dia Ação: Veto Mantido Complemento: CONSIDERANDO APROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VETO, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO EM ANEXO, ENCAMINHO AO SETOR LEGISLATIVO PARA OFICIAR AO EXECUTIVO E POSTERIORMENTE ENCERRAR O PROCESSO COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO. Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 14 /2026 Nº Processo: 72/2026 Data: 12/03/2026 21:07:14 Autor: Poder Executivo (Fernando Gustavo da Vitória) AUTORIZA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS MÉDICOS ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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