| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/11/2021 17:45:31 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 26 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1304/2021 - 1
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/11/2021 17:44:05 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE REGISTRO O ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 305/2021, CONFORME COMPROVANTE ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 44/2021 - 1
Ofício Encaminhado 305/2021 - 2
Anexos 179/2021 - 3
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 19:08:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: JANDERSON), NA 35ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 23/11/2021, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/11/2021 17:47:47 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23/11/2021 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/11/2021 17:03:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 068/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que “Dispõe sobre Criação de Lei Municipal Autorizando Abertura de Crédito Especial para Atender Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o Exercício de 2021.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 22/2021 - parecer nº 022/2021
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| Recebimento: 08/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2021 16:14:04 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que “Dispõe sobre Criação de Lei Municipal Autorizando Abertura de Crédito Especial para Atender Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o Exercício de 2021”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 59/2021 - PARECER Nº 059/2021
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2021 18:07:48 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação e após, à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/10/2021 16:18:06 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 31ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 25/10/21, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 165/2021 - 1
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2021 14:00:26 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Haja vista o gozo de férias pela Procuradora Legislativa, emito Parecer de admissibilidade.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, visando a criação de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Fundão.
Haja vista a justificativa decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária, e a criação de nova rubrica de despesa pública, para remanejameto exatamente dessa dotação orçamentária, atendidos estão os arts. 41, inciso II, 42, e 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
Desse modo, o PL é constitucional em todo os seus aspectos, e então emito Parecer por sua admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/10/2021 14:21:57 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/10/2021 14:19:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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