| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 15:23:52 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 28 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1292/2021 - 1
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| Recebimento: 24/09/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:03:06 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE, REGISTRO O ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 238/2021, PARA SANÇÃO, CONFORME ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 30/2021 - 1
Ofício Encaminhado 238/2021 - 2
Anexos 157/2021 - 3
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| Recebimento: 24/09/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2021 16:42:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADORES AUSENTES: TADEU E JANILTON) NA SESSÃO OCORRIDA EM 24/09/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 45/2021 - 1
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/09/2021 12:37:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: TENDO EM VISTA O O RECEBIMENTO DO OFÍCIO PMF/GABPE Nº 116/21, NO QUAL O EXMº. PREFEITO REQUER A ATRIBUIÇÃO DA URGÊNCIA AO PRESENTE PROJETO, NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24/09/2021, PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 153/2021 - 1
Anexos 154/2021 - 1
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 21/09/2021 16:34:39 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Exm Sr. Gilmar de Souza Borges, que autoriza a contratação de 26 (vinte e seis) guarda-vidas, por tempo determinado, para suprir necessidade de excepcional interesse público do município de Fundão/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 17/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 14/09/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 21/09/2021 16:24:08 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que autoriza a contratação de 26 (vinte e seis) guarda-vidas, por tempo determinado, para suprir necessidade de excepcional interesse público do município de Fundão/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 45/2021 - PARECER PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 14:30:39 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação e após, à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno.
Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/08/2021 16:36:26 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/09//21 PARA APRECIAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELETRONICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 31/08/2021 13:00:16 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa do Poder Executivo, visando a autorização para a contratação temporária de 26 salva-vidas, para o período de 01/dezembro/2021 a 07/março/2022, para trabalhar na Orla do Município no Verão.
A CF, em seu art. 37, IX, para as contratações temporárias, predetermina essa iniciativa, havendo justificativa da excepicional demanda para atender com segurança os banhistas que usufrutam do notório verão da Cidade.
Sendo que é de competência privativa do Prefeito a criaçao de cargos - art. 141, inciso I, do RICMF.
Por isso, deve ser admitido o PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/08/2021 15:30:30 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/08/2021 15:28:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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