| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 17:14:54 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1287/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1287/2021 - 1
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 17:13:17 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 208/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 25/2021 - 1
Ofício Encaminhado 208/2021 - 1
Anexos 145/2021 - 3
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| Recebimento: 01/09/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 15:03:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo,
Remeto os autos para elaboração da Proposição de Lei, em razão da aprovação por unanimidade, ocorrida durante a 23ª Sessão - Ordinária, em 01/09/2021, conforme boletim de votação anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 36/2021 -
Boletim de Votação 36/2021 -
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 01/09/2021 12:50:54 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 14 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/09/2021, PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELERONICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio |
| Envio: 31/08/2021 18:13:27 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA & COMÉRCIO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Fundão”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 5/2021 - PARECER 05 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 31/08/2021 18:12:09 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Exm Sr. Gilmar de Souza Borges, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 10/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 31/08/2021 18:08:52 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Fundão”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 14/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 31/08/2021 18:06:26 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Fundão”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 39/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 15/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2021 18:34:14 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência e à Comissão de Agricultura, Turismo e Indústria e Comércio para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/08/2021 19:03:17 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO - ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/08/2021, PARA APRECIAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/08/2021 15:27:25 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa do Poder Executivo, visando a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no Município de Fundão, como também a criação do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
O PL é constitucional.
Isso porque o direito ao trabalho é direito fundamental preconizado na Constituição (art. 6º), cumprindo ao Estado, na atenção do conteúdo programático desse direito fundamental, promover políticas públicas voltadas ao seu fomento.
Para tanto, também a Constituição enumera em seu art. 193, parágrafo único, que "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".
É esatamente este o desiderato do PL, trazer a sociedade civil ao Conselho para a idealização, execução e fiscalização das políticas públicas municipais que tem por fim fomentar o trabalho, emprego e renda.
Por isso, deve ser admitido o PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/07/2021 16:59:34 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/07/2021 17:34:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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