| Recebimento: 22/04/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 22/04/2021 17:30:54 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 22 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1269/2021 - 1
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| Recebimento: 22/04/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 22/04/2021 12:43:10 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/21 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 086/2021, CONFORME ANEXOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 86/2021 - 1
Proposição de Lei 7/2021 - 2
Anexos 95/2021 - 3
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| Recebimento: 18/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2021 12:09:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 20/04/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 8/2021 - 1
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio |
| Envio: 16/04/2021 17:04:53 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 016/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.161/2019 , e Dá Outras Providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1/2021 - PARECER Nº 001/2021
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/04/2021 14:58:12 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.161/2019 , e Dá Outras Providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2021 - PARECER Nº 012/2021
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| Recebimento: 11/04/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2021 18:39:37 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
EM SEGUIDA, REMETA-SE À COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO & INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA MANIFESTAÇÃO E PARECER.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/04/2021 17:27:55 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13/04/21, ÀS 17H30, DE FORMA VIRTUAL, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 85/2021 - 1
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| Recebimento: 02/04/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/04/2021 16:27:10 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: O Executivo encaminha à Câmara PL, com regime de urgência, para modificiar a Lei nº 1.161/2019, e positivar a possibilidade de contratação emergencial e prorrogação de contatos de guardas vidas para atuarem no balneário do Município.
Na Exposição de Motivos do PL consta que, haja vista o estado de emergência pela pandemia do Convid 19, o Corpor de Bombeiro não está realizando o Teste de Aptidão Física, etapa eliminativa do concurso de guarda vida. Assim sendo, não é possível realização de novo processo seletivo, sendo-lhe uma solução administrativa melhor a prorrogação dos contratos vigentes, dada necessidade excepicional desse serviço no Balneário do Município.
O PL é constitucional.
Isto pois,a CF, em seu art. 37, inciso IX, preconiza: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Emito Parecer pela admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/03/2021 22:45:31 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/03/2021 22:38:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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