| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/02/2019 15:36:55 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2019, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 04 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVÉS DE E-MAIL, CONFORME AMPARO LEGAL.
REGISTRO POR OPORTUNO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1154/2019 - LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2019
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| Recebimento: 01/02/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2019 22:13:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 1 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
ART. 198. (...)
§ 3º APROVADA A REDAÇÃO FINAL, A MATÉRIA SERÁ ENVIADA A SANÇÃO, SOB A FORMA DE PROPOSIÇÃO DE LEI, OU A PROMULGAÇÃO, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI DE FORMA DIGITAL, CONFORME PREVISTO PELA RESOLUÇÃO CMF 001/2018, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"ART. 213. APROVADO O PROJETO DE LEI NA FORMA REGIMENTAL, SERÁ ESTE ENVIADO AO PREFEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUE, AQUIESCENDO, O SANCIONARÁ.
§ 1º O PREFEITO, CONSIDERANDO O PROJETO NO TODO OU EM PARTE INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO.
§ 2º O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA.
§ 3º DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPLICARÁ SANÇÃO.
§ 4º A APRECIAÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA SERÁ DENTRO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, EM UMA SÓ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM PARECER OU SEM ELE, CONSIDERANDO-SE REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
§ 5º REJEITADO O VETO, SERÁ O PROJETO ENVIADO AO PREFEITO PARA A PROMULGAÇÃO.
§ 6º ESGOTADO SEM DELIBERAÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO § 4º, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ A SUA VOTAÇÃO FINAL.
§ 7º SE A LEI NÃO FOR PROMULGADA DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS CASOS DOS § § 3º E 5º, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGARÁ. SE ESTE NÃO O
FIZER EM IGUAL PRAZO, CABERÁ AO VICE-PRESIDENTE FAZÊ-LO."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 248/2019 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 003/2019
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| Recebimento: 01/02/2019 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/02/2019 09:24:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 2019 PARA VOTAÇÃO, HAJA VISTA A EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/02/2019 08:56:03 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA DO PARECER ANEXO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR NESTE PROJETO RONALDO BROETTO SCAQUETTI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1/2019 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 001/2019
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/01/2019 13:06:37 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: VISTO QUE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO NÃO FORA ABERTA POR AUSÊNCIA DE QUORUM E DIANTE DO QUE PRESSUPÕE O §5º DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, QUE DISPÕE:
[...]
ART. 112 À HORA DO INÍCIO DAS SESSÕES, OS MEMBROS DA MESA E OS VEREADORES OCUPARÃO SEUS LUGARES.
[...]
§ 5º NÃO HAVENDO SESSÃO POR FALTA DE NÚMERO, SERÁ DESPACHADO O EXPEDIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE LEITURA, DANDO-SE-LHES PUBLICIDADE.
[...]
REMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA QUE EM TEMPO HÁBIL EMITA PARECER QUANTO A APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/01/2019 14:48:51 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 24 DA JANEIRO DO CORRENTE ANO, AS 15 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OF. PMF/GABPE Nº 012/2019, ACATADO ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 12/2019 - OF PMF GABPE 012/2019
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/01/2019 14:32:11 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Complemento da Ação: PARECER DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA: PROJETO DE LEI 003/2019.
Sr.º Presidente,
O Prefeito Municipal protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 003/2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
O Projeto de Lei tem como objeto, abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, para atender à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável, em especial, para a aquisição de bem imóvel objetivando a ampliação do cemitério público municipal.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra no Projeto de Lei em questão, qualquer afronta ao artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, o inciso IV do artigo 141 do mesmo regimento, dispõe expressamente ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre a matéria orçamentária, bem como aquelas que tratem da abertura de créditos, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Procuradoria, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões - afetas à matéria - deste parlamento.
Diante do exposto, opina esta Procuradoria pela admissibilidade pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 22 de janeiro de 2019.
ROBERTO MORAES BUTICOSKY
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/01/2019 12:49:48 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/01/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/01/2019 16:54:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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