PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 110/2025

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Data de apresentação 31/10/2025 16:25:33

N° Processo 428/2025

N° Protocolo 430/2025

ID 7736

Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL No 0259/2003 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 05/11/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 5 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025 17:32:17	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 31/10/2025 16:25:34	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital