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  Lei Ordinária 1.609/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0259/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2025
Nº do Processo:   428
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária259/2003 03/09/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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