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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão - ES
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Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Recurso Contra Inadmissibilidade Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 23/05/2025   IMPRIMIR
Recurso Contra Inadmissibilidade n° 1/2025
RECURSO PARA AUDIÊNCIA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR INCONFORMIDADE COM A DECISÃO DO NOBRE PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, EXMO. SR. VILCIMAR CORREA, NO EXPEDIENTE DA 16A SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 15 DE MAIO DO CORRENTE ANO, QUE DEVOLVEU AO AUTOR O PROJETO DE LEI NO 068/2024, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Processo N°: 256/2024 Protocolo N°: 169 ID: 7474 Data: 23/05/2025 15:13:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Leonardo da Silva Rodrigues
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