Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2024 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2024
ALTERA O ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO PRAZO DA URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS.
Processo N°: 140/2024 Protocolo N°: 141 ID: 7147 Data: 16/05/2024 19:54:46 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Leolino de Oliveira Costa Neto, Paulo Cole, Romenique Borges Simões, Vilcimar Correa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATAM DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PREFEITO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Processo N°: 128/2024 Protocolo N°: 129 ID: 7135 Data: 13/05/2024 13:44:22 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Romenique Borges Simões, Janilton Almeida De Carli, Paulo Cole, Vilcimar Correa
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