PROCESSO - 140/2024
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 2/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 2/2024 16/05/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/05/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/05/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
- 5 - Para Ciência e Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 7 - Para Leitura e Publicidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024
  - 8.2 - Parecer da Comissão - PEL 02/2024 10/06/2024

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