PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa

Sessão:12 Realizada em: 08/06/2026 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 37 /2026 Nº Processo: 174/2026 Data: 29/05/2026 17:39:12 Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes) Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais do magistério da Educação Básica, Professores e Técnicos-Pedagógicos para atuarem na docência, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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