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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão - ES
Câmara M. de Fundão - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:29 Realizada em: 01/08/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
» Registros (2)

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 68 /2025
Nº Processo: 278/2025
Data: 21/07/2025 11:26:17
Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 447/2007, reenquadrando o cargo que especifica e dá outras providências e atualizando tabela salarial conforme revisão geral anual concedida.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 73 /2025
Nº Processo: 287/2025
Data: 28/07/2025 15:19:53
Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes)
Dispõe sobre a contratação de 20 (vinte) trabalhadores braçais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Fase:
Ação:
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