Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:4 Realizada em: 10/01/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 1 /2025
Nº Processo: 1/2025
Data: 08/01/2025 12:52:49
Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011, QUE INSTITUIU O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO ÀS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLECENTE E IDOSO, PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECERES DAS PRESENTES COMISSÕES REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI AO GABINETE.
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