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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:11 Realizada em: 13/04/2021 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Requerimento N° 4 /2021
Nº Processo: 145/2021
Data: 08/04/2021 10:30:59
Autor: Sandro Lima
REQUER, NOS TERMOS ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, A ATRIBUIÇÃO DA URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 17/21, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010 (ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO).

Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Complemento: TENDO SIDO SUBMETIDO AO EXPEDIENTE E A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2021, E A APROVAÇÃO POR 8x1 (VOTO CONTRÁRIO VEREADORA SÔNIA STEINS), E VEREADOR AUSENTE: JANDERSON, DETERMINO A  ATRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 17/21, NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, E DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.  CUMPRA-SE.
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 12 /2021
Nº Processo: 127/2021
Data: 25/03/2021 13:40:41
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO (AET) MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Ordem do Dia
Ação: Aprovado
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: JANDERSON), NA SESSÃO OCORRIDA EM 13/04/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.