| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 20/04/2021 18:12:46 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1268/2021 - 1
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/04/2021 18:51:24 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 06/21 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 067/2021 PARA SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 67/2021 - 1
Proposição de Lei 6/2021 - 2
Anexos 86/2021 - 3
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| Recebimento: 11/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2021 18:51:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: JANDERSON), NA SESSÃO OCORRIDA EM 13/04/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 5/2021 - 1
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/04/2021 17:26:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13/04/21, ÀS 17H30, DE FORMA VIRTUAL, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 84/2021 - 1
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 07/04/2021 15:23:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 012/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que ”Institui o Auxílio Emergencial Temporário (AET) Municipal para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Agravada pela Pandemia da Doença Infecciosa Viral Respiratória – COVID-19 e Dá Outras Providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 3/2021 - PARECER Nº 003/2021
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 07/04/2021 15:20:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que “Institui o Auxílio Emergencial Temporário (AET) Municipal para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Agravada pela Pandemia da Doença Infecciosa Viral Respiratória – COVID-19, e Dá Outras Providências.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 4/2021 - PARECER Nº 004/2021
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| Recebimento: 01/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/04/2021 21:39:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que “Institui o Auxílio Emergencial Temporário (AET) Municipal para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Agravada pela Pandemia da Doença Infecciosa Viral Respiratória – COVID-19, e Dá Outras Providências”, sugerindo ao Chefe do Executivo que não utilize apenas o cadúnico como norteador da concessão do benefício, pelas razões expostas no voto do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 11/2021 - PARECER Nº 011/2021
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2021 19:53:27 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO, E EM SEGUIDA, À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/03/2021 20:20:20 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 26/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/03/2021 18:12:47 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Trata o PL visando criar benefício assistencial teporário a ser concedido em favor de famílias do Município hipossuficientes, e que tenham sido atingdas pelos reflexos econômicos financeiros da necessária quarentena de proteção ao Coronavírus.
O PL é constitucional.
Isto pois, a assistência social é um direito fundamental social, disposto como norma programática no art. 6º da CF.
Para isso, subsiste competência concorrente para execução e legislaçao sobre a assistência social - art. 23, inciso II, e 24, inciso XII, da CF.
Outrossim, o benefício que se pretende instituir é eventual, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742/93.
Assim, emito Parecer pela admissibilidade do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/03/2021 13:50:19 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/03/2021 13:40:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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