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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:19 Realizada em: 15/06/2018 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 21 /2018
Nº Processo: 112/2018
Data: 28/05/2018 14:46:59
Autor: Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL.

Fase: Incluir Proposição no Expediente
Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.