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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:44 Realizada em: 19/12/2017 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 56 /2017
Nº Processo: 510/2017
Data: 19/12/2017 13:55:52
Autor: Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)
ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.