Data de apresentação 24/03/2026 15:41:15
 N° Processo 85/2026
 N° Protocolo 86/2026
 ID 7888
 Ementa

INDICAR a adoção de providências para ampliar a regularização fundiária no Município de Fundão/ES, com a consequente emissão de mais escrituras públicas aos moradores, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação