| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/11/2025 15:28:22 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 0114/2025 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, PARA SUPRIMIR O ART. 4° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Presidente desta Casa, Exmo. Sr. Vereador Vilcimar Correa, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 927, de 03 de setembro de 2013, para suprimir o art. 4° e seu parágrafo único.”
Pretende o autor do Projeto, dispor sobre alteração da Lei Municipal n° 927, de 03 de setembro de 2013, para suprimir o art. 4° e seu parágrafo único. O Presidente desta Casa, Exmo. Sr. Vereador Vilcimar Correa encaminhou a justificativa, que segue abaixo:
“A presente proposição visa suprimir o art. 4° e o respectivo parágrafo único da Lei Municipal n° 927/2013, dispositivo por meio do qual se estruturou a criação de cargo efetivo de Auditor Público Interno vinculado à Câmara Municipal de Fundão.
Considerando o pequeno pode da Câmara e a necessidade de racionalização administrativa, entende-se que as atribuições de auditoria interna podem ser desempenhadas cumulativamente pelo Controlador Geral, sem prejuízo da independência técnica, desde que: (i) o Controlador seja servidor efetivo; (ii) não audite seus próprios atos; e (iii) sejam garantidas a segregação de funções e a revisão por pares ou autoridade distinta quando necessário. Esse arranjo assegura continuidade e economicidade do controle interno, ao mesmo tempo em que mantém a efetividade das verificações e aprimora a governança.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em suas diretrizes e manifestações técnicas sobre controle interno municipal, admite a cumulação de funções de controle e auditoria em estruturas administrativas reduzidas, vedada a auditoria de atos próprios e respeitada a segregação de funções.
A proposta, portanto, alinha a organização interna da Câmara às boas práticas de controle, otimiza o emprego de cargos na estrutura administrativa e otimizando recursos públicos. Registre-se, por fim, que a proposição não acarreta aumento de despesa, podendo inclusive resultar em redução de custos com pessoal, em consonância com os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos(as) Nobres Vereadores(as) para a aprovação do presente Projeto de Lei.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
XII - que trate de temas distintos consolidados em uma única proposição sem que haja relação entre si, ou, que trate de temas que possuam quóruns distintos para deliberação, devendo ser observada a previsão contida no art. 188 deste Regimento.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria absoluta de votos, conforme disposto no, inciso II, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g) regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência da Câmara, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 114/2025 que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 927, de 03 de setembro de 2013, para suprimir o art. 4° e seu parágrafo único”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 13 de novembro de 2025.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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