PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 102/2025

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Data de apresentação 15/10/2025 16:13:39

N° Processo 404/2025

N° Protocolo 406/2025

ID 7712

Ementa

Altera a Lei Municipal n.º 1.517 de 25 de fevereiro de 2025, ampliando o prazo para prestação de contas e o valor repassado a escolas em tempo integral e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 8 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 6 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 15/10/2025 18:52:42	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/10/2025 16:13:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital