PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 30/2025

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Data de apresentação 22/05/2025 14:07:20

N° Processo 166/2025

N° Protocolo 167/2025

ID 7471

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 821 de 05 de janeiro de 2012, alterando a nomenclatura do Conselho Administrativo e cria o Conselho Fiscal no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 17 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 22/05/2025 15:11:13	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 22/05/2025 14:07:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital