PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 13/2025

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Data de apresentação 24/02/2025 22:08:18

N° Processo 57/2025

N° Protocolo 57/2025

ID 7361

Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1463/2024 DE 8 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Vilcimar Correa;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 8 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2025 22:28:59	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 24/02/2025 22:08:18	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital