Indicação 59/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/03/2022 23:16:03
 N° Processo 108/2022
 N° Protocolo 109/2022
 ID 6221
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUE PROMOVAM EM SEUS SITES E REDES SOCIAIS OFICIAIS, A DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/21, QUE DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE PROPORCIONA O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, À PRIORIDADE NAS VAGAS DE PROJETOS SOCIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, ALÉM DE RESGUARDAR O DIREITO DE TER UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NAS AULAS, E GARANTE O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 01/04/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação