Data de apresentação 30/03/2022 22:38:39
 N° Processo 107/2022
 N° Protocolo 108/2022
 ID 6220
 Ementa

REITERA AS INDICAÇÕES Nº 72 E 283/21, QUE TRATAM DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE FUNDÃO) MEDIANTE PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, EM CARÁTER ESPECIAL, DE SERVIDOR QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação