Data de apresentação 30/03/2022 18:58:49
 N° Processo 102/2022
 N° Protocolo 103/2022
 ID 6215
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO ANALISE A POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DO CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CUIDADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INTÉRPRETE DE LIBRAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB 70% E NÃO FUNDEB 30%, COMO VEM SENDO PRATICADO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação