Data de apresentação 25/03/2022 13:05:24
 N° Processo 93/2022
 N° Protocolo 94/2022
 ID 6206
 Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO SOFREU CONDENAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CONFORME MENCIONADO NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2021, APROVADO PELO PLENÁRIO EM 01/06/2021, ORIGINANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação